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Comunicado Dicar-83, de 18-12-2019 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 […]
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CCJ aprova PL que prevê pena alternativa à suspensão da CNH A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá ao condutor que acumular 20 pontos ou mais na CNH por infrações leves ou médias a possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir pela prestação de […]
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Senador afirma que acionará a justiça contra a extinção do DPVAT O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) afirmou que acionará a justiça contra a MP 904/19 que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT. A Medida foi assinada […]
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