Nova lei de trânsito: atender recall será obrigatório

O recall é uma medida de segurança que tem o objetivo de preservar o direito do consumidor. E, desde o dia 12 de abril, tem novas regras.

Até o início da vigência da nova lei de trânsito no último dia 12, informações referentes às campanhas de chamamento (recall) de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, deveriam constar no Certificado de Licenciamento Anual. O termo recall vem do inglês: chamar para trás, mandar voltar, lembrar, recordar.

O que muda com a nova lei de trânsito

A partir de agora, a nova regra estabelece que o além de incluir o registro no CRLV do veículo, o proprietário que não atender ao comunicado de recall em até um ano a partir da data do início do chamado, ficará impossibilitado de ter o veículo licenciado. “Só será possível regularizá-lo após efetuado o serviço estabelecido pelo chamado”, explica o consultor automotivo e acadêmico de Engenharia Mecânica, André Rudek.

Segundo o consultor, com estas mudanças, fica diminuída a possibilidade da ocorrência de acidentes relacionados aos defeitos descobertos que geraram o chamado de recall, pois tornará obrigatório o comparecimento para a solução do reparo.

No entanto, ele alerta:

“A atenção deve ser direcionada ao cadastro do veículo junto aos fabricantes e aos órgãos de trânsito. É importante verificar se o atendimento do recall foi lançado, para o proprietário evitar ficar com o veículo impedido de obter o licenciamento mesmo realizando o serviço”, reforça Rudek.

Importância de atender a um chamado de recall

Em se tratando de máquinas em geral, inclusive os automóveis, Rudek explica que podem ocorrer defeitos no processo de fabricação. Ou, ainda, falhas durante o desenvolvimento do produto que passam despercebidas, seja pelo fato do fabricante não considerar algum tipo específico de uso, seja por não ocorrer a falha durante os testes de protótipo.

Ocorrendo a descoberta do defeito ou falha, o fabricante realiza um chamado de recall  para corrigir o erro. A solução é trocar o componente defeituoso ou realizar o reparo da peça. O objetivo é evitar que possam ocorrer acidentes ou outros tipos de sinistros com o bem que possui o defeito constatado. “Anteriormente, o fabricante podia optar por registrar ou não no cadastro do veículo a informação sobre o recall. Isso mudou e o fato de constar o não comparecimento a recall, agora impede a renovação do licenciamento anual. Antes não havia essa restrição, mesmo que o fabricante efetuasse tal registro”, conclui.

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Gratuidade do serviço

Quando as empresas chamam para recall é importante que o consumidor saiba que se trata de um serviço ou reparo de inteira responsabilidade do fabricante. É proibida a cobrança de qualquer valor do proprietário do veículo.

“O proprietário apenas deve levar o veículo até uma concessionária da marca ou um posto de serviço credenciado autorizado pelo fabricante. E o reparo deve ocorrer totalmente por conta do fabricante”, ressalta.

Rudek ilustra com um dos casos de recall mais divulgados, que, de acordo com ele, custou bilhões ao fabricante. “Foi o dos airbags produzidos pela empresa Takata, que equipam muitos modelos de veículos ao redor do mundo. O defeito foi responsável pela morte de dezenas de pessoas. Em situações assim, o fabricante arca com todos os custos de reparo e pode até ser condenado a pagar indenizações a familiares das vítimas dos acidentes causados pelo problema. Até veículos antigos foram convocados para realizar a substituição dos dispositivos defeituosos, para evitar que mais pessoas viessem a se tornar vítimas do mal funcionamento do airbag”, relembra.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – CDC deixa claro que o fabricante deve fornecer o produto sem defeito, e, caso o mesmo não apresente um bom funcionamento, deve providenciar, por meios próprios ou com a utilização de estabelecimentos conveniados, o conserto do bem. Se o reparo não for possível ou viável, deve realizar a substituição do bem por outro semelhante e em bom funcionamento.

O consultor acrescenta que o CDC trata da mesma forma tanto a garantia, que se dá quando um produto possui um defeito pontual que só afetou aquela unidade, quanto o recall, que se dá quando se constata que o defeito atinge potencialmente todas as unidades fabricadas com aquele padrão de produção.

Além das imposições previstas pela nova lei, os proprietários que não atenderem ao chamado de recall ficam expostos aos possíveis problemas que os defeitos relacionados podem causar.

“Como exemplo, em 2013 a Chevrolet realizou um chamado de recall depois de descobrir um problema na tubulação de combustível do modelo Sonic. Na ocasião, foi detectado que existia a possibilidade de ocorrer incêndio do veículo caso a tubulação viesse a se romper”, comenta.

Possíveis consequências da nova legislação

Esta nova obrigatoriedade prevista pela lei pode, na opinião do consultor de trânsito, desencadear um aumento de veículos rodando sem licenciamento. Isso se deve à algumas condições que impeçam o proprietário do veículo de comparecer a um estabelecimento credenciado ou autorizado pelo fabricante para realizar o reparo.

“Esperamos que isso não venha a ser um fato determinante para esse aumento”, estima e finaliza André Rudek.

Fonte: Portal do Trânsito