Aulas noturnas deixarão de ser obrigatórias. Veja quando!

A norma que prevê o fim da obrigatoriedade das aulas noturnas foi aprovada pelo Senado, mas ainda não está em vigor. O texto voltará à Câmara.

Resumo da Notícia

• O Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, que pretende modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi aprovado pelo Senado Federal.
• Nenhuma das regras previstas no texto aprovado está em vigor, pois o PL deve voltar à Câmara.
• Veja como ficam as aulas noturnas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, que pretende modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 03 de setembro.

Entre outras modificações, o texto prevê a ampliação de cinco para 10 anos da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dobra dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento e acaba com a obrigatoriedade das aulas noturnas no processo de formação de condutores.

O texto do PL revoga o §2º do art. 158, do CTB,  que diz que parte da aprendizagem prática será obrigatoriamente realizada durante a noite.

Isso não quer dizer que a norma já esteja valendo, há um caminho antes de a nova lei entrar em vigor.

“Como foram incluídas Emendas que alteraram o mérito do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, o PL será devolvido à Câmara dos Deputados, a qual exercerá o papel revisor do Projeto, para decidir se aceita ou não as Emendas do Senado”, explica Julyver Modesto de Araújo, Mestre em Direito do Estado, Especialista em trânsito.

Ainda conforme Modesto, a Câmara pode alterar o texto novamente. “A Câmara pode aprovar o texto do Senado, pode voltar ao que era antes ou pode incluir mais alterações”, finalizou o especialista.

A previsão é que o PL seja votado novamente  pelos deputados federais na quinta-feira (17).

Após percorrer todo esse caminho, depois de ser promulgada a lei terá 180 dias para entrar em vigor conforme o texto do PL.

Enquanto a nova norma não entrar em vigor, vale a determinação da Res.778/19 que estipula o mínimo de 1 hora/aula noturna obrigatória no processo de formação de condutores.

Entenda

Em 17 de março de 2010 foi publicada a Lei 12.217 que alterava o CTB para tornar obrigatória a aprendizagem noturna. Desde a entrada em vigor da norma, ela esbarra numa questão grave de segurança pública. Em alguns estados, mais que outros, a violência urbana tornou-se um obstáculo quase insuperável para diversos instrutores que são obrigados a dar aulas nesse período.

O caso mais emblemático é no Rio de Janeiro. Os instrutores do estado puxam esse movimento contra as aulas noturnas desde 2011.

Para o especialista em trânsito e diretor do Portal Celso Mariano, discutir esse assunto é de extrema importância.

“Pense bem, se em direção defensiva nós falamos que a condição de luminosidade é fator de risco, então seria muito importante essa experiência no ambiente de aula noturna. É claro que o conflito entre as violências que não são do trânsito com as aulas de primeira habilitação não podem ser simplesmente negados, daí todo esse esforço e essa polêmica em torno das aulas noturnas obrigatórias”, explica Mariano.